Ouvidoria do Sistema Penitenciário

A Ouvidoria do Sistema Penitenciário atua no âmbito dos estabelecimentos prisionais, defendendo a fiel aplicação das normas de execução penal, competindo-lhe:

. receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos a respeito do sistema prisional do Estado;

. acolher denúncia de ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor do sistema prisional;

. acompanhar a análise e a tramitação das demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado ou ao seu representante legal;

. propor às autoridades da área as providências que visem à melhoria das condições da vida prisional e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos servidores do Sistema;

. acompanhar o cumprimento e o término das execuções penais dos presidiários.

No exercício de sua competência, a Ouvidoria exerce o papel de intermediária entre o cidadão e o Estado. As demandas vêm, principalmente, da população carcerária (presos e seus familiares) e dos funcionários do Sistema Prisional, em especial dos agentes de Segurança Penitenciários.

As mais freqüentes estão relacionadas aos seguintes temas:

. assistência educacional – ensino de 1º. Grau; ensino profissional em nível de iniciação; aperfeiçoamento técnico;

. assistência jurídica – acompanhamento do cumprimento e do término das execuções penais;

. assistência material – fornecimento de alimentação, vestuário, instalações e qualidade das celas;

. assistência à saúde – atendimento médico, farmacêutico e odontológico;

. trabalho do preso e sua remuneração;

. contato com o mundo exterior: uso do telefone, correspondência escrita, leitura e outros meios de informação;

. deveres do preso – cumprimento das normas administrativas e de segurança;

. desvios de conduta – servidores e presos;

. visitas do cônjuge, da companheira ou do companheiro, de parentes, amigos e advogados;

. superpopulação carcerária.

O telefone da Ouvidoria Geral do Estado de Minhas Gerais é o 0800 283 91 91

A ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis funciona de segunda a sexta das 12 ás 18 horas . As denúncias podem ser feitas através do telefone: 0800 283 7890. Sugestões, denúncias e reclamações também podem ser feitas através do e-mail: ouvidoria@camaradiv.mg.gov.br